OS CONTORNOS DA SEGURANÇA ALIMENTAR NO ÂMBITO DO SISTEMA JURÍDICO MULTILATERAL DE COMÉRCIO

[THE SHAPE OF FOOD SECURITY UNDER THE MULTILATERAL TRADING LEGAL SYSTEM]

Mariagrazia Alabrese.

Resumo:

Apesar do grande esforço da comunidade internacional, a falta de segurança alimentar persiste e piorou nos últimos anos. Entre os múltiplos elementos que podem afetar a segurança alimentar, o comércio na agricultura desempenha um papel significativo em termos positivos e negativos. Considerando a segurança alimentar no sistema multilateral de comércio, uma das questões mais importantes é o próprio conceito de segurança alimentar adotado pelas partes negociadoras. Esse conceito corresponde à definição mais utilizada em nível internacional, ou seja, a definição da FAO? O fórum da Organização Mundial do Comércio apresentou uma noção clara e consistente de segurança alimentar? Este artigo discute o conceito de segurança alimentar proveniente do sistema legal da OMC, examinando as regras do Acordo sobre Agricultura relevante e levando em conta o atual processo de reforma. Palavras-chave: Segurança alimentar; Acordo da OMC sobre Agricultura; regras excepcionais; Direito à alimentação.

Abstract:

Despite great effort by the international community, a lack of food security persists and has even worsened in the last few years. Amongst the multiple elements that can affect food security, trade in agriculture plays a significant role both in positive and negative terms. Considering food security under the multilateral trading system, one of the most important issues is the very concept of food security as adopted by the negotiating parties. Does it match the most commonly used definition at an international level, i.e. the FAO’s definition? Has the World Trade Organization forum come up with a clear and consistent notion of food security? This article discusses the concept of food security emerging from the WTO legal system, examining the rules of the relevant Agreement on Agriculture and taking into account the current reform process. Keywords: Food security; WTO Agreement on Agriculture; Exceptional rules; Right to food.

Vol. 43 (2019) ISSN 0101-7187

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